PRERROGATIVA DE FORO

A prerrogativa de foro é um mecanismo legal que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores, e não por instâncias regulares. O objetivo é proteger a estabilidade e a imparcialidade dessas funções contra pressões políticas e garantir que elas sejam exercidas sem receios, embora essa prerrogativa tenha sido restringida para se aplicar apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados a ele. 

Como funciona:

• Critério: 

  A competência judicial é definida pela função ou cargo da autoridade, e não pela natureza do crime. 
• Tribunais Superiores: 

  Em vez de serem julgados por juízes de primeira instância, autoridades como presidentes, ministros, deputados e senadores são julgados por tribunais como o Supremo Tribunal Federal (STF). 
• Vínculo com o Cargo: 

  A prerrogativa só se aplica a crimes cometidos durante o exercício da função pública e relacionados a essa função. Uma autoridade perde o foro especial ao deixar o cargo. 

Objetivos:

• Proteção contra perseguições: 

  Evitar que autoridades sejam alvo de perseguições políticas, assegurando a independência do cargo. 
• Imparcialidade e independência: 

  Garantir que o julgamento ocorra em um ambiente mais estável e independente de pressões externas. 
• Caráter institucional: 

  Proteger o cargo e as funções relevantes para o Estado e a sociedade, não a pessoa que ocupa o cargo. 

Evolução e restrições:

• Debates intensos: 

  O foro por prerrogativa de função é um tema antigo e polêmico no direito brasileiro. 
• Limitações: 

  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a aplicação da prerrogativa de foro a crimes praticados no exercício da função pública e em razão dela. Isso significa que crimes cometidos fora do cargo e sem relação com ele, mesmo que por uma autoridade, não se enquadram mais nesse critério de julgamento especial.